TSE suspende criação de 30 novos municípios do Ceará

Ministra Nancy Andrighi Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

 

 Está adiada a criação de novos municípios no Ceará. Uma decisão da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, impede que, pelo menos, 30 distritos com pedidos de plebiscito aprovados pela Assembleia Legislativa, sejam emancipados.

A ministra argumenta que, para criação de novos municípios, as Assembleias Legislativas precisam aguardar regulamentação de legislação federal. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com base nesse argumento, já havia negado os pedidos da Assembleia Legislativa do Ceará para realizar os plebiscitos.

A Assembleia recorreu dessa decisão e o TSE, por meio da ministra Nancy Andrghi, alegou que "o art. 18, § 4º, da CF/88 estabelece que somente se admite a criação de novos Municípios na Federação após a edição de Lei Complementar Federal".

Ela destacou, ainda, de acordo com reportagem do Jornal Diário do Nordeste, edição desta terça-feira, "Inexistente a regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária".